Apelação. Sentença de extinção consubstanciada em erro de fato

Mandado de Segurança.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença de extinção consubstanciada em erro de fato ? suposto descumprimento de decisão de mérito transitada em julgado. Decisão que havia determinado a liberação do bem objeto dos autos que restou cumprida. Cerne da controvérsia voltado à autorização de transferência e aplicabilidade da Portaria Detran/SP nº 1.606/2005 e não da Portaria nº 736/2010. Anulação que se impõe. Recurso provido para anular a sentença.(TJSP - Apelação / Licenciamento de Veículo nº ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Sentença de Extinção Licenciamento de Veículo