Apelação. Licitação. Simulação de Certame.

Fraude comandada por prefeito em concluio com funcionário membros da comissão de licitação. Absolvição.

APELAÇÃO - LICITAÇÃO - ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93 - SIMULAÇÃO DE CERTAME - FRAUDE COMANDADA POR PREFEITO EM CONLUIO COM FUNCIONÁRIOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - Impossibilidade: Comprovada a fraude na licitação, há provas seguras para a manutenção da decisão condenatória. CONCUSSÃO - INEXISTÊNCIA DO CRIME - ABSOLVIÇÃO - Necessidade: O núcleo do tipo do crime de concussão é exigir vantagem indevida, no sentido de impor e intimidar, o que ...

Palavras-chave: Licitação; Simulação de Certame; Fraude; Absolvição