Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 19 de Março de 2014 - 11:10 - Lida 341 vezes
Apelação. Consórcio. Ação declaratória com pleito de devolução de valores.
Recurso. Desistência de consórcio de imóvel.
APELAÇÃO CONSÓRCIO AÇÃO DECLARATÓRIA COM PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE IMEDIATO RELAÇÃO DE CONSUMO ADMINISTRADORA QUE É PARTE LEGÍTIMA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVEM SE RESTRINGIR AO LIMITE DE 10% - CONTAGEM DE JUROS DESDE A CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Apelação nº ...