Apelação Cível.

Ação de indenização por danos morais.

Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais - Editorial publicado no Jornal Gazeta Bragantina que teria ofendido a honra de ex-prefeito da cidade de Bragança Paulista - Necessidade de harmonização da garantia da livre manifestação do pensamento e da informação e da garantia à inviolabilidade da honra e da imagem - Ausência de ?animus injuriandi vel diffamandi? - Publicação que narra fatos públicos com base em decisões judiciais proferidas nas esferas eleitoral e comum - Alegada ofensa ...

Palavras-chave: Indenização Dano Moral Ação Publicação Jornal