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Fonte: TJSP

Apelação. Ação Ordinária. Pesquisadores Científicos

Improcedência. Pretensão de inversão do julgamento

APELAÇÃO ? Ação ordinária ? Pesquisadores científicos ? "Equiparação interna" com outros pesquisadores cujos vencimentos foram majorados por decisões judiciais ? Improcedência ? Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade ? Inocorrência de prescrição do fundo de direito ? Súmula nº 85 do Eg. STJ - Sistema processual a admitir divergência jurisprudencial ? Descabimento de extensão da coisa julgada a terceiros, que não fizeram parte da lide ? Aplicação do artigo 472 do CPC ? ...

Palavras-chave: Apelação CPC Súmula Sistema Processual Divergência Jurisprudencial