Apelação. Ação discriminatória. Terras devolutas. Preliminares afastadas.

Posse de longa data com ânimo de dono, anterior à vigência do CC/16. Possibilidade de usucapião. Dá-se provimento ao recurso.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. VOTO Nº: 10371 APEL.Nº: 991.04.007975-9 COMARCA: PRESIDENTE VENCESLAU APTE.: ALICE AZENHA MILANI E OUTROS APDO.: FAZENDA DO ESTADO Apelação - Ação discriminatória - Terras devolutas - Preliminares afastadas - Ausência de provas que as terras reclamadas são devolutas - Entendimento pacífico de que o ônus da prova é do Estado - Posse de longa data com ânimo de dono, anterior à vigência do CC/16 - Possibilidade de usucapião - Dá-se provimento ao recurso. A ...

Palavras-chave: terras devolutas