Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 30 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 731 vezes
Apelação. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Sentença de procedência. Cotas condominiais.
Sentença de procedência.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de despesas de condomínio - Sentença de procedência. 1. Cotas condominiais - Prescrição vintenária sob a égide do Código Civil de 1916 - Precedentes - Prescrição que, na vigência do Código de 2002, passou a ser de dez anos, à falta de previsão específica no artigo 206 do mesmo estatuto - Cotas em cobrança não atingidas pela prescrição, quer as vencidas na vigência do Código Bevilácqua, quer as vencidas sob a égide do código ...