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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Apelação.

Ofensas lançadas contra empreiteiras e concessionárias de serviços públicos em campanha eleitoral.

APELAÇÃO. Ação de indenização por dano moral. Ofensas lançadas contra empreiteiras e concessionárias de serviços públicos em campanha eleitoral. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Afirmações proferidas em propaganda política. Fatos relativos a investigações em curso, noticiadas por meios de imprensa. Exercício do direito de crítica, próprio do debate político e eleitoral. Ausência de caracterização do claro intuito difamatório das empresas autoras. Necessidade do ...

Palavras-chave: alusão propganda eleitoral dano moral indenização