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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Alienação fiduciária (bem móvel). Ação de reparação de danos c.c. Repetição de indébito.

Abalo de crédito.

  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (bem móvel) -AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Abalo de crédito ? Ausência de inadimplemento da autora em contrato de mútuo com garantia fiduciária - Busca e apreensão indevida do bem, cuja propriedade resolúvel fora transferida à mutuária - Danos morais configurados - Mantença da liquidação ? Repetição de indébito indevida, à míngua de cobrança - Recurso provido em ...

Palavras-chave: Alienação fiduciária bem móvel danos morais Repetição de indébito Busca e apreensão