Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Depositário dos bens penhorados. Decretação da prisão civil possível.

A infidelidade depositária implica em grave descumprimento de responsabilidade assumida perante o Estado, dando ensejo ao decreto da prisão civil, não como forma de satisfação da execução, mas como medida punitiva em face do elo existente entre o depositário e o Juízo.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Depositário dos bens penhorados - Decretação da prisão civil possível - A infidelidade depositária implica em grave descumprimento de responsabilidade assumida perante o Estado, dando ensejo ao decreto da prisão civil, não como forma de satisfação da execução, mas como medida punitiva em face do elo existente entre o depositário e o Juízo - Não atendida a intimação para apresentação dos bens penhorados pelo ...

Palavras-chave: execução