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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Agravo de instrumento . Tutela antecipada. Matéria dependente de provas inadmissibilidade.

Impugnação de duas decisões por meio de único agravo de instrumento

EMENTA: "IMPUGNAÇÃO DE DUAS DECISÕES POR MEIO DE ÚNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Cada decisão proferida no processo desafia um e adequado recurso, sendo impossível impugnar simultaneamente mais de uma por meio de inconformismo único. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVAS INADMISSIBILIDADE. A prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. Se a matéria discutida ...

Palavras-chave: Provas Inadmissibilidade; Impugnação; Agravo de Instrumento; Tutela Antecipada