Agravo de instrumento. Recurso de revista. Conhecimento. Ilegitimidade do Ministério Público para recorrer como representante judicial de entidade pública.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER COMO REPRESENTANTE JUDICIAL DE ENTIDADE PÚBLICA. Se é certo que o Parquet Laboral tem legitimidade para funcionar como custos legis e defender interesse público (artigos 127 da CF e 83, II, da LC 75/93), não menos certo é que o artigo 129, inciso IX, da CF veda-lhe a representação judicial de entidades públicas. In casu, o interesse do INSS foi ...

Palavras-chave: Ministério Público