Fonte: TJSP
Postado em 11 de Setembro de 2015 - 14:51 - Lida 442 vezes
Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Liminar concedida
Terceiro que pretende ingressar no polo ativo da demanda, na condição de litisconsorte ulterior facultativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Liminar concedida. Terceiro que pretende ingressar no polo ativo da demanda, na condição de litisconsorte ulterior facultativo. Inadmissibilidade. Artigo 10, §2º da Lei nº 12.016/09. Violação ao princípio do juiz natural. Multa aplicada, a título de litigância de má-fé, mantida. Recurso não provido.(TJSP - Agravo de Instrumento / Atos Administrativos nº 2158361-62.2015.8.26.0000 - Guarulhos/SP - 10ª Câmara de Direito Público - Rel. Paulo Galizia - J. ...