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Fonte: TJSP

Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Liminar concedida

Terceiro que pretende ingressar no polo ativo da demanda, na condição de litisconsorte ulterior facultativo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Liminar concedida. Terceiro que pretende ingressar no polo ativo da demanda, na condição de litisconsorte ulterior facultativo. Inadmissibilidade. Artigo 10, §2º da Lei nº 12.016/09. Violação ao princípio do juiz natural. Multa aplicada, a título de litigância de má-fé, mantida. Recurso não provido.(TJSP - Agravo de Instrumento / Atos Administrativos nº 2158361-62.2015.8.26.0000 - Guarulhos/SP - 10ª Câmara de Direito Público - Rel. Paulo Galizia - J. ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Mandado de Segurança Liminar Concedida Litigância de Má-fé