Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita

Declaração de imposto de renda do agravante e demonstrativos de rendimentos que evidenciam condições financeiras para suportar as custas e despesas desta ação sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família

Agravo de Instrumento ? Justiça Gratuita - A leitura do artigo 4º., da Lei 1.060/50 em cotejo com o inciso LXXIV, do artigo 5º. da Constituição Federal, permite a conclusão de que a condição de pobreza da parte, firmada em declaração, não passa de mera presunção ? Precedentes Jurisprudenciais do C. STJ - Declaração de imposto de renda do agravante e demonstrativos de rendimentos que evidenciam condições financeiras para suportar as custas e despesas desta ação sem prejuízo de seu próprio ...

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