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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 19 de Novembro de 2010 - 13:22 - Lida 481 vezes
Agravo de instrumento. Competência. Autarquia. Delito civil. Domicílio do autor.
Recurso negado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? COMPETÊNCIA - AUTARQUIA - DELITO CIVIL - DOMICÍLIO DO AUTOR. É competente para processar e julgar autarquia estadual o Juízo da Comarca onde o autor tem domicílio, observado o parágrafo único do artigo 100 do CPC, que é específico para o caso. Recurso ...
