Fonte: TJSP
Postado em 23 de Setembro de 2015 - 15:06 - Lida 615 vezes
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer
Ausência do requisito da verossimilhança das alegações. Necessidade de contraditório
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pedido de antecipação da tutela para que a ré, ora agravada, retire a restrição no sistema "SISCOMEX", por suposto não pagamento do frete e condicionamento da liberação junto ao sistema mercante mediante a apresentação da via original do conhecimento de embarque (B/L). Inadmissibilidade. Ausência do requisito da verossimilhança das alegações. Necessidade de contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP - Agravo de Instrumento / ...