Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Alienação fiduciária.

Réu citado por hora certa. Recurso improvido.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RÉU CITADO POR HORA CERTA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (ARTIGO 9º, II, CPC) - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PARA EXERCÍCIO DO "MUNUS" - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA (ARTIGO 5º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 988/06) - VERBA QUE DEVE SER FIXADA AO FINAL DO ...

Palavras-chave: Ação de busca e apreensão