Agência e Distribuição. Cobrança

Apelação.

AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. COBRANÇA.1. Transitada em julgado a decisão proferida no mandado de segurança, que reconheceu o direito da ré à compensação do IPI que incidiu sobre os descontos incondicionais, tem a autora, pessoa que efetivamente suportou o encargo tributário, interesse em pleitear os valores a ela pertencentes e previstos no acordo firmado entre as partes, não havendo qualquer impedimento na propositura da presente demanda a existência de ação rescisória, que não suspendeu a coisa ...

Palavras-chave: Agência e Distribuição Cobrança Compensação do IPI CPC/73