Administrativo. Transporte aéreo. Serviço público concedido. Má prestação do serviço.

Responsabilidade civil. Danos morais e materiais.

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Apelação Cível n. 2009.050391-2, da Capital / Estreito. Relator: Des. Jaime Ramos ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTOS E ATRASOS DE VOOS EM UMA SÓ VIAGEM - ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVER DE INDENIZAR. É completamente inconcebível que, por conta de eventual intempérie climática, a empresa de transporte aéreo se abstenha de ...

Palavras-chave: Transporte aéreo