Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Execução de sentença. Apuração do quantum debeatur. Critério. Recurso de revista nº 9.859/74.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CRITÉRIO. RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ESTAMPADO NO ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.213/91 - E ALTERAÇÕES POSTERIORES - APURAÇÃO DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO. APELO DO INSS PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO nº ...

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