Acidente de trabalho

Recurso de Apelação. INSS

Acidente de Trabalho - Recurso de Apelação - INSS - Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno - Deserção - Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no artigo 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso adesivo - Não conhecimento - Aplicação do artigo 500, inciso III, do Código de Processo Civil. "O recurso adesivo não será ...

Palavras-chave: INSS Acidente de trabalho Apelação