Ação Revisional de Contrato Bancário. Tarifa de cadastro e de avaliação de bens

Tarifa de registro de contrato - Impossibilidade de cobrança - Os riscos da atividade econômica devem ser suportados pela empresa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Tarifa de cadastro e de avaliação de bens - Possibilidade de cobrança - Orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -Tarifa de registro de contrato - Impossibilidade de cobrança - Os riscos da atividade econômica devem ser suportados pela empresa - Além de não estar expressamente prevista na norma de regência, tal tarifa ...

Palavras-chave: Contrato Bancário Ação Revisional Tarifa Cadastro Avaliação Bens