Ação Mandamental. Medida Liminar. Inscrição no CADIN

Recurso de Agravo de Instrumento.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO MANDAMENTAL ? MEDIDA LIMINAR ? INSCRIÇÃO NO CADIN 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou medida liminar em ação mandamental através da qual a impetrante, ora agravante, pretendia que a autoridade coatora se abstivesse de inscrevê-la no CADIN, sob a alegação de que a exigibilidade do débito estaria suspensa por força de processos administrativos referentes a compensação de débitos de ICMS com créditos precatórios.2. ...

Palavras-chave: CADIN Ação Mandamental Medida Liminar Agravo de Instrumento ICMS