Ação declaratória de nulidade de lançamento. Preliminar de carência de ação afastada. IPTU. Valor venal.

O laudo pericial elaborado a partir de um estudo individualizado do imóvel e submetido ao crivo do contraditório deve prevalecer em relação à Planta Genérica de Valores do Município. Nega-se provimento ao recurso.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Apelação com Revisão nº 824.397.5/7-00 Voto nº 5196 Comarca: Guarujá Apelante: Município de Guarujá (réu) Apelada: Lea Korich (autora) Ementa: Ação declaratória de nulidade de lançamento. Preliminar de carência de ação afastada. IPTU - valor venal - o laudo pericial elaborado a partir de um estudo individualizado do imóvel e submetido ao crivo do contraditório deve prevalecer em relação à Planta Genérica de Valores do Município. Nega-se provimento ao ...

Palavras-chave: lançamento