Ação de revisão contratual - Relação de consumo e inversão do ônus da prova.

ACÓRDÃO Ação de revisão contratual - Relação de consumo e inversão do ônus da prova corretamente reconhecidos - artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - A hipossuficiência econômica é a regra para a verificação da necessidade de inverter o ônus probatório, sem prejuízo de ser possível também quando for técnica, a implicar inversão do ônus do pagamento da prova técnica em exceção ao artigo 19 do CPC. O contrário maltrataria o princípio primordial de proteção e facilitação da defesa ...

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