Ação de Procedimento Comum. Servidora Pública Municipal

Recurso de Apelação da autora desprovido.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ? Servidora pública municipal ? Pretensão ao afastamento de suas atividades laborativas no período da manhã sem que lhe sejam atribuídas faltas ou aplicação de sanção, bem como que sejam abonadas as faltas que lhe foram imputadas após a apresentação de atestado médico particular. INADMISSIBILIDADE ? Município que concretiza o direito à saúde por meio da concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores de seus quadros que se encontram impossibilitados de ...

Palavras-chave: Ação de Procedimento Comum Servidora Pública Municipal Recurso Apelação