Ação de indenização por danos morais. Cartão de crédito enviado sem solicitação do autor. Inserção do seu nome no Serasa pelo não pagamento das faturas.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Ação de indenização por danos morais. Cartão de crédito enviado sem solicitação do autor. Inserção do seu nome no Serasa pelo não pagamento das faturas. Empresa que não comprova a solicitação, a adesão ou a utilização do cartão pelo autor. A posterior restrição do crédito do autor originada por dívidas junto a outra empresa que não descaracteriza o dano moral. Valor que deve ser apto a desestimular o ofensor a praticar novamente a mesma conduta. ...

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