Ação de indenização. Licença-prêmio não gozada por servidora aposentada

Pretensão de modificação do termo inicial de incidência de correção monetária.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ? Licença-prêmio não gozada por servidora aposentada ? Pretensão de modificação do termo inicial de incidência de correção monetária ? Admissibilidade ? A indenização terá por base a remuneração ao tempo da aposentadoria, data a partir da qual incide correção monetária ? Sentença reformada ? Recurso de apelação provido.(TJSP - Apelação / Licença-PRêmio nº 0003608-98.2015.8.26.0157 - Cubatão/SP - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. J. M. Ribeiro de Paula - J. 05.10.2016 - ...

Palavras-chave: Indenização Licença-Prêmio Servidora Aposentada Correção Monetária