Ação de imissão de posse. Alegação de usucapião. Imóvel financiado pelo SFH. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Ação de imissão de posse. Alegação de usucapião. Imóvel financiado pelo SFH. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Inviabilidade do usucapião se é crime a ocupação de imóvel financiado pelo SFH. Jurisprudência do STF. Decisão acertada. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 425.226.4/5, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante Rosineide Cardoso Pinheiro Serrano ...

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