Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 12 de Janeiro de 2011 - 16:49 - Lida 488 vezes
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança.
Locação ajustada por meio de cláusula inserida em contrato de compra e venda de imóvel. Simulação configurada. Nulidade dos pactos reconhecida de ofício.
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO AJUSTADA POR MEIO DE CLÁUSULA INSERIDA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO CONFIGURADA - NULIDADE DOS PACTOS RECONHECIDA DE OFÍCIO - VÍCIO DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Apelação com Revisão n° ...