Fonte: TJSP
Postado em 17 de Abril de 2017 - 16:47 - Lida 476 vezes
Ação de condenação a obrigação de pagamento em dinheiro. Acordo
Processo Civil.
PROCESSO CIVIL - Ação de condenação a obrigação de pagamento em dinheiro - Acordo - Descumprimento - Reinício da fase de cumprimento de sentença - Ausência de intimação do devedor para pagar ou impugnar o valor que lhe era exigível. Devedor que, após vencido o prazo para impugnar as decisões que consideraram preclusas suas manifestações, apresenta agravo para se insurgir contra a designação de hasta pública - Impossibilidade - Pedidos de reconsideração que não tiveram o condão de suspender ou ...