Ação de adjudicação compulsória. Necessidade de autorização marital para alienação de bem imóvel.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Necessidade de autorização marital para alienação de bem imóvel. Cessão de direitos firmada por apenas um dos cônjuges. Negócio jurídico que não é apto a vincular o bem e permitir a adjudicação compulsória. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 431.316.4/5, da Comarca de Itararé, em que é apelante S.A.M. (AJ), sendo apelado A.M.R.M. e outro: ACORDAM, em Quarta Câmara de ...

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