Ação Civil Pública. Improbidade. Apelação. Inovação.

Vereador. Jetons. Pagamento. Nulidade. Natureza indenizatória. Agravo retido.

Ação Civil Pública - Improbidade - Apelação - Inovação - Vereador - Jetons - Pagamento - Nulidade - Natureza indenizatória - Agravo retido- Tendo o apelante inovado em suas razões de recurso, este só pode ser conhecido em parte. Não há nulidade no ato que, observando as normas vigentes, determinou o pagamento da verba pelo comparecimento dos vereadores às sessões extraordinárias. Ainda não editada lei que fixasse o subsídio mensal dos vereadores não havia óbice ao pagamento de verba ...

Palavras-chave: Nulidade; Vereador; Pagamento; Inovação; Improbidade; Preliminar