Ação civil pública. improbidade administrativa. Despesas para a realização de festa de aniversário da cidade sem licitação.

Ausência de prova de dano ao erário ou de dolo.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JARINU DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DE FESTA DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE SEM LICITAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO OU DE DOLO POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL DEMANDA PROCEDENTE RECURSO PROVIDO. Apelação nº ...

Palavras-chave: ex-prefeito inocentado processo improbidade administrativa