Ação Civil Pública. Contratação de servidores irregularmente sem concurso público. Anulação dos atos administrativos.

ACORDAM, em Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação civil pública - Contratação de servidores irregularmente sem concurso público - Anulação dos atos administrativos - Reconhecimento da prescrição - Decurso de mais de cinco anos entre a data das contratações e a propositura da presente ação - Prática de atos de improbidade administrativa - Prescrição caracterizada - Ação que deveria ser proposta até cinco anos após o término de exercício de mandato - Inteligência do inciso I, do ...

Palavras-chave: servidor