Ação civil pública. Adulteração de combustível.

Laudos periciais que concluíram que as amostras degasolina aditivada estavam em desacordo com a legislação vigente por apresentar teor de álcool etílico anidrocombustível fora das especificações da agência nacional de petróleo.

EMENTA   "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL - LAUDOS PERICIAIS QUE CONCLUÍRAM QUE AS AMOSTRAS DEGASOLINA ADITIVADA ESTAVAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE POR APRESENTAR TEOR DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDROCOMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - DANOS MORAIS DEVIDOS À COLETIVIDADE EM FACE DA POSSIBILIDADE DE ACARRETAR PREJUÍZO AOSCONSUMIDORES QUE ABASTECEM  SEUS VEÍCULOS NO AUTO POSTO - INDENIZAÇÃO ESTIPULADA NOPATAMAR DE R$ 20.000,00 A SER PAGA AO ...

Palavras-chave: direito civil gasolina adulterada