Ação civil pública.

Pretensão do Ministério Público objetivando compelir as rés a fornecerem o aparelho necessário ao tratamento de portadora de SAOS Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono.

Ementa AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pretensão do Ministério Público objetivando compelir as rés a fornecerem o aparelho necessário ao tratamento de portadora de SAOS Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono Procedência do pedido decretada corretamente em primeiro grau Legitimidade ativa ?ad causam? do Ministério Público delineada na espécie Incidência do disposto nos arts. 127, parte final, e 129 da CF Administração Pública que tem a obrigação de assegurar o fornecimento àqueles que não ostentam condições ...

Palavras-chave: direito civil dever do estado direito à saúde