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Fonte: TJSP

Ação cautelar de sustação de protesto - Pagamento de IPVA

Em ação de rescisão de contrato de compra e venda que propôs em face de terceiro que adquiriu o veículo a magistrada concedeu a suspensão das cobranças de multas e IPVA do veículo em questão 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cautelar de sustação de protesto - Pagamento de IPVA - Alegação de que o veículo não mais pertence a autora - Afirma que em ação de rescisão de contrato de compra e venda que propôs em face de terceiro que adquiriu o veículo a magistrada concedeu a suspensão das cobranças de multas e IPVA do veículo em questão - Alega a impossibilidade de decisão contrária neste processo - Não se trata de decisão abusiva ou teratológica - Recurso não provido. (TJSP - Agravo de ...

Palavras-chave: Sustação de Protesto Pagamento IPVA Rescisão de Contrato