Fonte: TJSP
Postado em 27 de Abril de 2015 - 11:38 - Lida 3632 vezes
Ação cautelar de sustação de protesto - Pagamento de IPVA
Em ação de rescisão de contrato de compra e venda que propôs em face de terceiro que adquiriu o veículo a magistrada concedeu a suspensão das cobranças de multas e IPVA do veículo em questão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cautelar de sustação de protesto - Pagamento de IPVA - Alegação de que o veículo não mais pertence a autora - Afirma que em ação de rescisão de contrato de compra e venda que propôs em face de terceiro que adquiriu o veículo a magistrada concedeu a suspensão das cobranças de multas e IPVA do veículo em questão - Alega a impossibilidade de decisão contrária neste processo - Não se trata de decisão abusiva ou teratológica - Recurso não provido. (TJSP - Agravo de ...