Ação anulatória de multas impostas pelo Procon. Sentença de procedência

Apelação somente visando à majoração dos honorários fixados

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Ação anulatória de multas impostas pelo Procon ? Sentença de procedência ? Apelação somente visando à majoração dos honorários fixados ? Determinação de recolhimento do preparo da apelação com base no valor da causa ? Inadmissibilidade ? A base de cálculo do preparo da apelação deve ser o proveito econômico pretendido no recurso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A base de cálculo para o preparo da apelação que pretende somente a majoração dos honorários advocatícios não pode ...

Palavras-chave: Ação Anulatória Multas Procon Honorários Advocatícios