Fonte: TJSP
Postado em 18 de Dezembro de 2015 - 12:56 - Lida 984 vezes
Ação Acidentária. Tutela antecipada para manutenção de Auxílio-Doença
Ausência de prova pericial com observância do contraditório
AÇÃO ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES - INDEFERIMENTO. "Não cabe a antecipação da tutela para a implantação imediata de auxílio-doença se ainda não há nos autos prova pericial com conclusão suficiente, e com a devida observância do contraditório, para ampará-la. Logo, não há como vislumbrar na espécie a configuração dos requisitos do ...