Suposta omissão. Ausência de enfrentamento expresso da aplicabilidade do princípio da intervenção mínima.

Fins de prequestionamento. Desnecessidade. Distorção da finalidade dos aclaratórios. Inadequação da via eleita.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPOSTA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MÁCULA INEXISTENTE. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO ATACADO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Processo nº ...

Palavras-chave: Serviço Comunitário; Vigilância Sanitária; Produto Impróprio; Consumidor