Seguro Habitacional. Pedido formulado pela CEF para integrar a lide

Suposta autorização de transferência da responsabilidade sobre os contratos de financiamento do SH/SFH e respectiva apólice para o FCVS

SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO FORMULADO PELA CEF PARA INTEGRAR A LIDE. INDEFERIMENTO. LEI N. 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA ...

Palavras-chave: CEF Recurso Repetitivo Seguro Habitacional Contratos de Financiamento