Responsabilidade civil. Prisão ilegal. Dano moral.

Quantum compensatório. Fixação que deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

RESPONSABILIDADE CIVIL - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO - FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDECER A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PARA R$ 20.000,00 - JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro, represente advertência ...

Palavras-chave: Prisão; Ilegalidade; Indenização; Justiça