Responsabilidade civil objetiva.

Policiais militares que efetuaram disparos contra motociclistas, causando lesão em um deles. Prisão injustificável.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível nº 2009.007439-4, de Caçador Relator: Desembargador Newton Trisotto RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM DISPAROS CONTRA MOTOCICLISTAS, CAUSANDO LESÃO EM UM DELES - PRISÃO INJUSTIFICÁVEL - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DEVER DE O ESTADO DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO Comprovado que os policiais militares ultrapassaram os limites do ...

Palavras-chave: