Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inserção de restrição no veículo da autora junto ao DETRAN (alienação fiduciária). Uso indevido dos documentos da autora por suposto falsário.

Irresignada com o veredicto, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 141/151), aduzindo, em suma, os mesmos argumento expendidos na peça de defesa. Subsidiariamente, postulou a redução da verba indenizatória.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2008.067756-8, de Criciúma Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO VEÍCULO DA AUTORA JUNTO AO DETRAN (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). USO INDEVIDO DOS DOCUMENTOS DA AUTORA POR SUPOSTO FALSÁRIO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA EMPRESA RÉ QUE INSERE O GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ...

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