Responsabilidade civil. Fortes indícios de abuso de poder.

Agressões efetuados por policial militar. Conduta, dano e nexo comprovados.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES EFETUADOS POR POLICIAL MILITAR. CONDUTA, DANO E NEXO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. FORTES INDÍCIOS DE ABUSO DE PODER. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO.   Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Jovens; Agressão; Abuso de Poder; Indenização