Responsabilidade civil do Estado. Prescrição da pretensão.

Dano moral reclamado por quem afirma ter sido agredido por policiais militares.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL RECLAMADO POR QUEM AFIRMA TER SIDO AGREDIDO POR POLICIAIS MILITARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO 01. "As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público são civilmente responsáveis 'pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros' (CR, art. 37, ...

Palavras-chave: Indenização; Dano Moral; Agressão; Policiais Militares