Responsabilidade civil do Estado. Agressão praticada por policiais militares.

Lesões corporais. Danos morais.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC   Apelação Cível n. 2009.047704-0, da Capital   Relatora: Desembargadora Substituta Sônia Maria Schmitz   Responsabilidade civil DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES. LESÕES CORPORAIS. DANOS MORAIS.   "Não se discute que o policial militar, na condição de agente da Administração Pública, deve exercer sua atividade de forma preventiva e repressiva, no sentido de garantir a segurança da população e a incolumidade física das pessoas, ...

Palavras-chave: responsabilidade civil estado agressão policiais militares lesão corporal dano moral