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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 19 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 612 vezes
Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Cerceamento de defesa.
Inocorrente. Tabagismo. Câncer de pulmão.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Ap. Cív. n. 2009.018168-2 Publicado em 13.05.2010 Apelação Cível n. 2009.018168-2, de Criciúma Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. TABAGISMO. CÂNCER DE PULMÃO. MORTE DO FUMANTE. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LICITUDE DA ATIVIDADE. OMISSÃO DE ADVERTÊNCIA DOS MALEFÍCIOS DO CIGARRO ANTES DE 1988. AUSÊNCIA DE NORMA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. NEXO DE ...
