Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público.

Aumento excessivo no consumo de água que coincidiu com a substituição do hidrômetro. Ausência de comprovação de vazamento na residência do autor.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO DE ÁGUA QUE COINCIDIU COM A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. ILEGALIDADE DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Hidrômetro defeituoso; Corte de Água; Dano Moral; Indenização